As permissões e autorizações em vigor, decorrentes de disposições legais e regulamentares anteriores à atual, ficaram mantidas, sem caráter de exclusividade: A) improrrogavelmente até 7 de outubro de 2008; B) improrrogavelmente até 7 de outubro de 2013; C) improrrogavelmente até 7 de outubro de 2018; D) improrrogavelmente até 7 de outubro de 2023; E) indefinidamente.

A) improrrogavelmente até 7 de outubro de 2008;

As permissões e autorizações em vigor, decorrentes de disposições legais e regulamen...

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