Questões Direito Administrativo Atos Administrativos
Analise os seguintes enunciados: I. Os atos administrativos gozam de presunç...
Responda: Analise os seguintes enunciados: I. Os atos administrativos gozam de presunção relativa de legitimidade, são imperativos e admitem imediata execução. II. Ato administrativo vincu...
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d)
Vamos analisar cada enunciado:
I. "Os atos administrativos gozam de presunção relativa de legitimidade, são imperativos e admitem imediata execução."
Aqui tem um detalhe importante: os atos administrativos gozam de presunção relativa de legitimidade? Na verdade, a presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa, sim, mas o que não bate é que eles são sempre imperativos. Nem todos os atos administrativos são imperativos; alguns podem ser vinculados, outros discricionários, e nem todos são imperativos no sentido estrito. Então esse enunciado tem um erro.
II. "Ato administrativo vinculado é aquele no qual a lei não dá margem para opções para o administrador, devendo este agir conforme definido na norma legal."
Esse está correto. O ato vinculado é aquele em que o administrador não tem liberdade para escolher, deve agir conforme a lei determina.
III. "Um dos atributos do ato administrativo é a presunção de legitimidade e veracidade."
Esse também está correto. Os atos administrativos têm presunção de legitimidade (considerados válidos até prova em contrário) e presunção de veracidade (considerados verdadeiros).
Portanto, apenas os enunciados II e III estão corretos. A alternativa correta é a letra d).
Vamos analisar cada enunciado:
I. "Os atos administrativos gozam de presunção relativa de legitimidade, são imperativos e admitem imediata execução."
Aqui tem um detalhe importante: os atos administrativos gozam de presunção relativa de legitimidade? Na verdade, a presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa, sim, mas o que não bate é que eles são sempre imperativos. Nem todos os atos administrativos são imperativos; alguns podem ser vinculados, outros discricionários, e nem todos são imperativos no sentido estrito. Então esse enunciado tem um erro.
II. "Ato administrativo vinculado é aquele no qual a lei não dá margem para opções para o administrador, devendo este agir conforme definido na norma legal."
Esse está correto. O ato vinculado é aquele em que o administrador não tem liberdade para escolher, deve agir conforme a lei determina.
III. "Um dos atributos do ato administrativo é a presunção de legitimidade e veracidade."
Esse também está correto. Os atos administrativos têm presunção de legitimidade (considerados válidos até prova em contrário) e presunção de veracidade (considerados verdadeiros).
Portanto, apenas os enunciados II e III estão corretos. A alternativa correta é a letra d).
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