1Q392024 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Tecnólogo, CREA RJ, CONSULPLANSão consideradas características gerais das Entidades Paraestatais, EXCETO: ✂️ a) A organização depende de autorização legislativa, mas obedece às normas das pessoas jurídicas de direito privado. ✂️ b) Regem-se por seus estatutos ou contratos sociais, registrados na Junta Comercial ou Registro Civil, conforme a natureza dos seus objetivos. ✂️ c) O patrimônio dessas entidades não pode ser constituído por recursos do poder público, somente de particulares. ✂️ d) Possuem autonomia administrativa e financeira, e são apenas supervisionadas pela entidade estatal a que estiverem vinculadas, através da ação de orientação, coordenação e controle, para ajustar-se ao Plano Geral de Governo. ✂️ e) Não possuem privilégios tributários ou processuais, a não ser que sejam especialmente concedidos por lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro