1Q392041 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista Judiciário, TJ MS, FADEMSSobre o principio da razoabilidade, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Ao Poder Judiciário não cabe aferir a razoabilidade do ato praticado pelo administrador público. ✂️ b) O requisito da necessidade não apresenta relação com o princípio da razoabilidade, posto que este se conduz tão somente pelo requisito da adequação do ato. ✂️ c) Razoabilidade e proporcionalidade encontram aplicação especialmente na prática de atos discricionários que impliquem em restrição ou condicionamento a direitos dos administrados. ✂️ d) Na aplicação de sanções administrativas basta a previsão legal da penalidade, não sendo necessária a análise do ato sob o aspecto do binômio adequação-necessidade. ✂️ e) A aplicação do princípio da isonomia não poderá ser flexibilizada em face da aplicação da razoabilidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro