Questões Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público

A atividade administrativa do Estado está sujeita a determinados princípios, sendo q...

Responda: A atividade administrativa do Estado está sujeita a determinados princípios, sendo que parte deles está prevista na Constituição e outra parte é reconhecida pela doutrina. Sobre os princípios, a...


Q392061 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico Fazendário de Administração e Finanças TFAZ, SEF MG, NCE

A atividade administrativa do Estado está sujeita a determinados princípios, sendo que parte deles está prevista na Constituição e outra parte é reconhecida pela doutrina. Sobre os princípios, analise as afirmativas a seguir:

I. O princípio da motivação será exigido para os atos administrativos de conteúdo decisório.

II. O princípio da segurança jurídica veda a aplicação retroativa de nova interpretação de lei no âmbito da Administração Pública.

III. O princípio da publicidade dos atos estatais não pode sofrer restrições.

São verdadeiras somente as afirmativas:

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.