Questão: NÃO é característica do regime jurídico estabelecido pela Co...

somente poder o subsídio ser fixado ou alterado por lei específica.

o subsídio não ter assegurada revisão geral anual.

o subsídio ser aplicável a membro de Poder, detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais.

o subsídio ser fixado em parcela única.

ao subsídio ser vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.