Assinale a opção que contenha a distinção CORRETA entre as pessoas jurídicas da admi...

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1Q392066 | Direito Administrativo

Assinale a opção que contenha a distinção CORRETA entre as pessoas jurídicas da administração indireta prestadoras de serviços públicos e as pessoas jurídicas da administração indireta exploradoras de atividade econômica.

✂️ a) não obstante todas as pessoas jurídicas da administração indireta serem criadas por lei, as exploradoras de atividade econômica devem ser inscritas no registro civil ou na junta comercial.
✂️ b) as pessoas jurídicas da administração indireta exploradoras de atividade econômica e regidas pelo direito privado não estão sujeitas à imunidade recíproca.
✂️ c) as pessoas jurídicas da administração indireta exploradoras de atividade econômica regem-se pelo direito privado, inclusive no tocante às obrigações trabalhistas, devendo contratar e demitir observando, tão somente, as formalidades exigidas pela CLT.
✂️ d) as pessoas jurídicas da administração indireta exploradoras de atividade econômica regem-se pelo direito privado, mas com o influxo do direito público. Desta forma, apenas podem contratar mediante concurso, da mesma forma que apenas é possível à demissão por processo administrativo, por sentença judicial transitada em julgado ou por procedimento de avaliação periódica de desempenho.