Entre os meios de controle da Administração Pública destacam-se os instrumentos jurisdicionais. Um deles é a Ação Declaratória de Constitucionalidade, prevista na legislação federal. Assinale, no rol abaixo, a autoridade ou órgão incompetente para a propositura dessa ação. A) O Presidente da República B) A Mesa da Câmara dos Deputados C) O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil D) O Procurador-Geral da República E) A Mesa do Senado Federal

C) O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

Entre os meios de controle da Administração Pública destacam-se os instrumentos juri...

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