Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Julgue os itens subsequentes, relativos ao ato administrativo. A administraçã...

Responda: Julgue os itens subsequentes, relativos ao ato administrativo. A administração pública pode anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, hipótese em que a anul...


1Q392086 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Engenheiro, Instituto Nacional do Seguro Social, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens subsequentes, relativos ao ato administrativo.

A administração pública pode anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, hipótese em que a anulação produz efeitos retroativos à data em que tais atos foram praticados.

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