Q392118 • Direito Administrativo • Contratos • FCC • Polícia Civil MA • Delegado de Polícia Segundo o disposto na Lei 8.666/93 é certo que o contrato administrativo a) possui como características fundamentais, dentre outras, a finalidade pública, a imutabilidade, a liberdade de forma e a presença das cláusulas exorbitantes. ✂️ b) conterá expressamente cláusula que responsabilize solidariamente o particular e o contratante pelos encargos fiscais, previdenciários e trabalhistas resultantes da execução do ajuste. ✂️ c) deve mencionar a modalidade de garantia exigida do contratado, cuja escolha fica à critério do contratante, dentre as modalidades enumeradas na lei. ✂️ d) declarado nulo pelo Poder Judiciário ou pela autoridade administrativa contratante opera, de regra, efeitos ex nunc. ✂️ e) pode ser alterado unilateralmente pela Administração quando houver modificações do projeto, para melhor adequação técnica aos seus objetivos. ✂️ Resolver Analisando...