Questões Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público

O IBAMA multou e interditou uma fábrica de solventes que, apesar de já ter sido adve...

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1Q392126 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Ambiental, IBAMA, CESPE CEBRASPE

O IBAMA multou e interditou uma fábrica de solventes que, apesar de já ter sido advertida, insistia em dispensar resíduos tóxicos em um rio próximo a suas instalações. Contra esse ato a empresa impetrou mandado de segurança, alegando que a autoridade administrativa não dispunha de poderes para impedir o funcionamento da fábrica, por ser esta detentora de alvará de funcionamento, devendo a interdição ter sido requerida ao Poder Judiciário.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A aplicação de multa e a interdição da fábrica pelo IBAMA decorrem do poder hierárquico de que o órgão dispõe como ente da administração pública indireta.

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