Os ocupantes de cargos em comissão, na Administração Pública Federal, sem nela deterem outro vínculo funcional efetivo, são A) regidos pelo regime da CLT (legislação trabalhista). B) submetidos ao regime jurídico disciplinar, previstos na Lei n. 8.112/90, que estabeleceu o regime jurídico único dos servidores civis federais. C) filiados obrigatórios do Plano de Seguridade Social do Servidor, estabelecido na Lei n. 8.112/90. D) destinatários dos mesmos direitos e das vantagens, que a Lei n. 8.112/90 assegura aos servidores titulares de cargos efetivos, inclusive aposentadoria. E) destinatários dos direitos e vantagens assegurados na Lei n. 8.112/90, aos servidores efetivos, inclusive os relativos e licenças.

B) submetidos ao regime jurídico disciplinar, previstos na Lei n. 8.112/90, que estabeleceu o regime jurídico único dos servidores civis federais.

Questões Direito Administrativo Lei 8112 90

Os ocupantes de cargos em comissão, na Administração Pública Federal, sem nela deter...

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1Q392127 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Analista de Finanças e Controle AFC, CGU, ESAF

Os ocupantes de cargos em comissão, na Administração Pública Federal, sem nela deterem outro vínculo funcional efetivo, são

✂️ a) regidos pelo regime da CLT (legislação trabalhista).
✂️ b) submetidos ao regime jurídico disciplinar, previstos na Lei n. 8.112/90, que estabeleceu o regime jurídico único dos servidores civis federais.
✂️ c) filiados obrigatórios do Plano de Seguridade Social do Servidor, estabelecido na Lei n. 8.112/90.
✂️ d) destinatários dos mesmos direitos e das vantagens, que a Lei n. 8.112/90 assegura aos servidores titulares de cargos efetivos, inclusive aposentadoria.
✂️ e) destinatários dos direitos e vantagens assegurados na Lei n. 8.112/90, aos servidores efetivos, inclusive os relativos e licenças.

💬 Comentários

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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b)

Os ocupantes de cargos em comissão, na Administração Pública Federal, sem nela deterem outro vínculo funcional efetivo, são submetidos ao regime jurídico disciplinar previsto na Lei n. 8.112/90, que estabeleceu o regime jurídico único dos servidores civis federais.

Isso significa que esses ocupantes de cargos em comissão estão sujeitos às mesmas normas e deveres disciplinares aplicáveis aos servidores efetivos, conforme estabelecido na referida lei.

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