"No século 21, o grande desafio para o direito administrativo é proteger o Estado, ou mais especificamente, a res publica , para, desta forma, proteger o cidadão. Cidadão-contribuinte, que paga impostos e tem direito a que os serviços prestados pelo Estado sejam eficientes, custem o mínimo necessário. Cidadão-usuário, que recebe serviços, e tem direito a que eles sejam de boa qualidade. Cidadãos-cidadãos, que têm direito à res publica . No século 21, afirmará a prioridade do interesse público e, através dos direitos republicanos, protegerá adicionalmente os cidadãos contra a captura do Estado pelos interesses privados.""
(Trecho extraído da publicação "Cidadania e Res publica : a emergência dos direitos republicanos" de Luiz Carlos Bresser Pereira (Brasília. MARE/ENAP, 1997) p. 26 (Texto para discussão, 15)
Qual das opções abaixo indica o instrumento legal, na Constituição de 1988, que visa anular ato lesivo ao patrimônio público de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência ?
✂️ a) mandado de injunção ✂️ b) ação popular ✂️ c) "habeas-data" ✂️ d) "habeas-corpus" ✂️ e) mandado de segurança