Questões Direito Administrativo Lei 8112 90

Julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 8.112/1990. I   C...

Responda: Julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 8.112/1990. I   Caso o servidor ocupante de cargo público efetivo tenha cometido ilícito punível com demissão ou suspensão por ...


1Q392210 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 8.112/1990.

I   Caso o servidor ocupante de cargo público efetivo tenha cometido ilícito punível com demissão ou suspensão por mais de trinta dias, será obrigatória a instauração de sindicância ou de processo disciplinar, tratando-se de poderdever da autoridade superior determinar a apuração dos fatos.

II  O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, a qual indicará, entre eles, o presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

III  No âmbito administrativo, a ação disciplinar prescreverá em cinco anos quanto às infrações puníveis com demissão; em dois anos quanto à suspensão; e em cento e oitenta dias quanto à advertência.

Assinale a opção correta.

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💬 Comentários

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Usuário
Por ALLAN GOMES em 31/12/1969 21:00:00
TÍTULO V - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. O item I está correto.
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