Os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade (presunção juris et de jure) e veracidade (presunção juris tantum) porque a legitimidade produz a inversão do ônus da prova, ao passo que a veracidade não produz este efeito. A partir destas afirmativas, marque a alternativa CORRETA. A) Ambas são falsas. B) A segunda é verdadeira e a primeira é falsa. C) A primeira é verdadeira e a segunda justifica a primeira. D) A primeira é verdadeira, mas a segunda não justifica a primeira.

Os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade (presunção juris et d...

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