Acerca dos procedimentos licitatórios aplicados à administração pública, assinal...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCE TO (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q392254•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas•
CESPE CEBRASPE•
TCE TO•
Analista de Controle Externo ACE

Acerca dos procedimentos licitatórios aplicados à administração pública, assinale a opção correta.

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. Caso a nulidade ocorra por motivo de ilegalidade, a administração pública não é obrigada a indenizar o contratado por obra parcialmente executada até a data de anulação.

A inabilitação do licitante não importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes.

Os órgãos e entidades da administração pública que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, um ano. É facultado às unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da administração pública.

A impugnação feita tempestivamente pelo licitante o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

A empresa que faz parte de um consórcio poderá participar, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente, desde que comprove condições técnicas para a execução dos serviços.

Questões Relacionadas

Q399252•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas•
CESPE CEBRASPE•
TJ AL•
Analista Judiciário

Acerca de licitações, assinale a opção correta.

A adjudicação, ato vinculado, não deve ser praticada pela administração nos casos de anulação ou revogação do procedimento licitatório.

Configura-se licitação deserta no caso de todos os interessados serem inabilitados ou desclassificados, frustrando-se o objetivo do certame.

A fim de se garantirem melhores preços na contratação, as regras que regem as licitações por tomada de preços e por convite podem ser combinadas entre si, se houver previsão nesse sentido em edital.

Não havendo possibilidade de competição, como no caso em que só exista um objeto ou só uma pessoa que atenda às necessidades da administração, fica caracterizada a hipótese de dispensa de licitação.

A modalidade de licitação denominada pregão, restrita à União, deve ser utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação.

Q391074•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo

Considere as afirmativas abaixo, relacionadas aos métodos de seleção de fornecedores.

I. Existem dois métodos para seleção de fornecedores: a licitação competitiva e a negociação. Em ambos os casos, o critério geralmente utilizado para seleção é o preço.

II. A licitação, regida pela Lei nº 8.666/93 e alterações, destina-se a garantir a observância do princípio da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração, seja a privada seja a pública.

III. As empresas privadas realizam a licitação mais conveniente à sua realidade, variando de empresa para empresa, e a qualificação é dada antes da avaliação (pré-qualificação) ou após a seleção (pós-qualificação).

IV. Um sistema de pós-qualificação tem como vantagem demandar menor esforço da equipe de avaliação do processo seletivo, uma vez que só será(ão) qualificada(s) a(s) menor(es) proposta(s).

V. A desvantagem da pré-qualificação é o tempo despendido no processo de avaliação. Uma vantagem é que o cliente pode se concentrar mais na avaliação das propostas do que na avaliação dos contratantes.

Está correto o que se afirma APENAS em

Q403896•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas•
FCC•
TRT 21a•
Analista Judiciário

O regime orçamentário da receita é estabelecido

pela sua previsão.

pela sua arrecadação.

pela sua inscrição como dívida ativa.

pelo seu recolhimento.

pelo seu lançamento.

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