A propositura de ação regressiva contra o agente público do Estado de Minas Gerais que causar, por dolo ou culpa, dano a terceiro, A) é obrigatória, após o trânsito em julgado da decisão que condenar a Fazenda estadual. B) é facultativa, após o trânsito em julgado da decisão que condenar a Fazenda estadual. C) é obrigatória, ainda durante o trâmite da ação movida contra a Fazenda estadual. D) é facultativa, ainda durante o trâmite da ação movida contra a Fazenda estadual. E) poderá ser obrigatória ou facultativa dependendo das circunstâncias do caso concreto, que determinarão também o momento de propositura da ação.

A) é obrigatória, após o trânsito em julgado da decisão que condenar a Fazenda estadual.

A propositura de ação regressiva contra o agente público do Estado de Minas Gerais q...

A propositura de ação regressiva contra o agente público do Estado de Minas Gerais que causar, por dolo ou culpa, dano a terceiro,

✂️ a) é obrigatória, após o trânsito em julgado da decisão que condenar a Fazenda estadual.
✂️ b) é facultativa, após o trânsito em julgado da decisão que condenar a Fazenda estadual.
✂️ c) é obrigatória, ainda durante o trâmite da ação movida contra a Fazenda estadual.
✂️ d) é facultativa, ainda durante o trâmite da ação movida contra a Fazenda estadual.
✂️ e) poderá ser obrigatória ou facultativa dependendo das circunstâncias do caso concreto, que determinarão também o momento de propositura da ação.