A propositura de ação regressiva contra o agente público do Estado de Minas Gera...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TCE MG (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q392257•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FCC•
TCE MG•
Procurador do Ministério Público

A propositura de ação regressiva contra o agente público do Estado de Minas Gerais que causar, por dolo ou culpa, dano a terceiro,

é obrigatória, após o trânsito em julgado da decisão que condenar a Fazenda estadual.

é facultativa, após o trânsito em julgado da decisão que condenar a Fazenda estadual.

é obrigatória, ainda durante o trâmite da ação movida contra a Fazenda estadual.

é facultativa, ainda durante o trâmite da ação movida contra a Fazenda estadual.

poderá ser obrigatória ou facultativa dependendo das circunstâncias do caso concreto, que determinarão também o momento de propositura da ação.

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Poderes e Deveres do Administrador Público

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