Todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta estão sujeitos à prestação de contas. O Tribunal de Contas do Estado, quando do encerramento do exercício financeiro, prestará contas da execução orçamentária anual: A) à Assembléia Legislativa. B) ao Poder Executivo. C) ao Poder Judiciário. D) ao seu próprio Conselho Pleno. E) ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

Todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta estão sujeitos à pres...

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