Hélio Fonseca, técnico judiciário, recebeu R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em razão de uma decisão liminar proferida em mandado de segurança. Porém, a referida decisão foi posteriormente cassada. Nesse caso, o valor percebido por Hélio deverá ser restituído no prazo de A) 30 (trinta) dias contados da notificação para repor. B) 15 (quinze) dias da inscrição da dívida. C) 60 (sessenta) dias da data do fato. D) 20 (vinte) dias da ciência em que a decisão foi cassada. E) 10 (dez) dias do encerramento definitivo do mandado de segurança.

D) 20 (vinte) dias da ciência em que a decisão foi cassada.

Hélio Fonseca, técnico judiciário, recebeu R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em razão de...

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