Nos termos da Lei no 8.112/90, tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas, e, em seguida, será citado para oferecer defesa escrita. Atendidos os demais requisitos legais, o prazo para a aludida defesa escrita A) será de vinte dias a partir da última publicação do edital, na hipótese de indiciado citado por edital. B) será comum e de trinta dias, na hipótese de haver dois ou mais indiciados. C) poderá ser prorrogado pelo triplo, desde que seja para diligências reputadas indispensáveis. D) contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, no caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação. E) não será devolvido quando o indiciado for declarado revel.

D) contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, no caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação.

Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar

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1Q392270 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista Judiciário, TRE PE, FCC

Nos termos da Lei no 8.112/90, tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas, e, em seguida, será citado para oferecer defesa escrita.

Atendidos os demais requisitos legais, o prazo para a aludida defesa escrita

✂️ a) será de vinte dias a partir da última publicação do edital, na hipótese de indiciado citado por edital.
✂️ b) será comum e de trinta dias, na hipótese de haver dois ou mais indiciados.
✂️ c) poderá ser prorrogado pelo triplo, desde que seja para diligências reputadas indispensáveis.
✂️ d) contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, no caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação.
✂️ e) não será devolvido quando o indiciado for declarado revel.