A respeito da comunicabilidade das instâncias penal e administrativa, no tocante à apuração da responsabilidade de servidores públicos, é correto afirmar que A) a absolvição em sede penal sempre condiciona a decisão no processo administrativo. B) existe completa autonomia entre as instâncias penal e administrativa, o que significa que a decisão em uma esfera não repercute na outra. C) a absolvição na esfera penal, fundada na ausência de tipificação da conduta como crime, não afasta a possibilidade de condenação na esfera administrativa. D) a absolvição em sede penal somente repercute na esfera administrativa quando fundada na negativa de autoria do fato. E) a condenação em sede penal gera, automaticamente, a punição na esfera administrativa.

C) a absolvição na esfera penal, fundada na ausência de tipificação da conduta como crime, não afasta a possibilidade de condenação na esfera administrativa.

Questões Direito Administrativo Regime Disciplinar

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1Q392271 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Técnico, TCE MG, FCC

A respeito da comunicabilidade das instâncias penal e administrativa, no tocante à apuração da responsabilidade de servidores públicos, é correto afirmar que

✂️ a) a absolvição em sede penal sempre condiciona a decisão no processo administrativo.
✂️ b) existe completa autonomia entre as instâncias penal e administrativa, o que significa que a decisão em uma esfera não repercute na outra.
✂️ c) a absolvição na esfera penal, fundada na ausência de tipificação da conduta como crime, não afasta a possibilidade de condenação na esfera administrativa.
✂️ d) a absolvição em sede penal somente repercute na esfera administrativa quando fundada na negativa de autoria do fato.
✂️ e) a condenação em sede penal gera, automaticamente, a punição na esfera administrativa.