Uma determinada empresa concessionária transfere o seu controle acionário para uma outra empresa privada, sem noti fi car, previamente, o Poder concedente, parte no contrato de concessão. Assinale a alternativa que indique a medida que o Poder concedente poderá tomar, se não restarem atendidas as mesmas exigências técnicas, de idoneidade fi nanceira e regularidade jurídica por esta nova empresa. A) Poderá o Poder concedente declarar a caducidade da concessão, tendo em vista o caráter intuitu personae do contrato de concessão. B) Poderá retomar o serviço, por moti vo de interesse público, através da encampação, autorizada por lei específi ca, após prévio pagamento da indenização. C) Poderá o Poder concedente anular o contrato de concessão, através de decisão administrati va,NULL, uma vez que a transferência acionária da empresa concessionária sem a noti fi cação prévia ao Poder concedente gera irregularidade, insusceptí vel de convalidação. D) Nada poderá fazer o Poder concedente, uma vez que a empresa concessionária, apesar da alteração societária, não desnatura o caráter intuitu personae do contrato de concessão.

A) Poderá o Poder concedente declarar a caducidade da concessão, tendo em vista o caráter intuitu personae do contrato de concessão.

Questões Direito Administrativo Serviço Público

Uma determinada empresa concessionária transfere o seu controle acionário para uma outr...

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1Q392276 | Direito Administrativo, Serviço Público

Uma determinada empresa concessionária transfere o seu controle acionário para uma outra empresa privada, sem noti fi car, previamente, o Poder concedente, parte no contrato de concessão. Assinale a alternativa que indique a medida que o Poder concedente poderá tomar, se não restarem atendidas as mesmas exigências técnicas, de idoneidade fi nanceira e regularidade jurídica por esta nova empresa.

✂️ a) Poderá o Poder concedente declarar a caducidade da concessão, tendo em vista o caráter intuitu personae do contrato de concessão.
✂️ b) Poderá retomar o serviço, por moti vo de interesse público, através da encampação, autorizada por lei específi ca, após prévio pagamento da indenização.
✂️ c) Poderá o Poder concedente anular o contrato de concessão, através de decisão administrati va,NULL, uma vez que a transferência acionária da empresa concessionária sem a noti fi cação prévia ao Poder concedente gera irregularidade, insusceptí vel de convalidação.
✂️ d) Nada poderá fazer o Poder concedente, uma vez que a empresa concessionária, apesar da alteração societária, não desnatura o caráter intuitu personae do contrato de concessão.