Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Analise as afirmações abaixo, com respeito aos atos administrativos. I - A li...

Responda: Analise as afirmações abaixo, com respeito aos atos administrativos. I - A licença é ato discricionário. II - A permissão é ato vinculado e precário, podendo ser gratuita ou oneros...


1Q392282 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Técnico, Secretaria da Administração do Estado TO, CESGRANRIO

Analise as afirmações abaixo, com respeito aos atos administrativos.

I - A licença é ato discricionário.

II - A permissão é ato vinculado e precário, podendo ser gratuita ou onerosa.

III - O decreto é ato de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

IV -O parecer é obrigatório para a Administração quando a lei o exige como pressuposto para a prática do ato, não podendo ser contrariado pela autoridade competente para prolatar a decisão.

V - Denomina-se visto o ato administrativo pelo qual a Administração controla outro ato emanado dela própria ou do administrado aferindo sua legitimidade formal para dar-lhe exeqüibilidade.

Estão corretas as afirmações:

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