Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Dados os itens seguintes, sobre atos administrativos, I. O princípio do para...

Responda: Dados os itens seguintes, sobre atos administrativos, I. O princípio do paralelismo das formas e das formalidades indica que, em regra, a forma e a formalidade necessária para o surgimen...


1Q392288 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

Dados os itens seguintes, sobre atos administrativos,

I. O princípio do paralelismo das formas e das formalidades indica que, em regra, a forma e a formalidade necessária para o surgimento do ato são as mesmas que devem ser cumpridas quando da sua extinção.

II. Competência é improrrogável e intransferível, salvo disposição legal expressa.

III. O motivo é o evento do mundo empírico que permite ou exige a prática do ato administrativo.

IV. A finalidade basilar de todo ato administrativo é a consecução do interesse público primário.

V. Não são atributos do ato administrativo: presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade, autoexecutoriedade.

verifica-se que estão corretas

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