Questão 392299: Julgue os próximos itens segundo a Lei n.º 8.884/1... - CESPE CEBRASPE (2009)

ID: 392299•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
ANATEL•
Especialista em Regulacao de Servicos Publicos•
2009

Julgue os próximos itens segundo a Lei n.º 8.884/1994.

A Lei n.º 8.884/1994 não se aplica às pessoas jurídicas de direito público que exercem atividade sob regime de monopólio legal.

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ID: 413590•
Direito Administrativo•
Instituto Quadrix•
Conselho Regional de Educação Física 20a Região SE•
Assistente Administrativo•
2019

No que concerne à administração direta e indireta, julgue os itens de 65 a 68. Os serviços sociais autônomos, também conhecidos como pessoas de cooperação governamental, ostentam personalidade jurídica de direito privado e integram a administração indireta, obrigando?se a licitar em suas atividades?meio.

ID: 413566•
Direito Administrativo•
FCC•
Assembléia Legislativa SE•
Analista Legislativo•
2018

A atividade de regulação envolve, entre outras,

ID: 413563•
Direito Administrativo•
FGV•
Secretaria de Estado de Finanças RO•
Contador•
2018

Sobre as agências executivas, analise as afirmativas a seguir.

- Não são uma nova espécie de pessoa jurídica, distinta daquelas previstas na Constituição da República como integrantes da Administração Pública.

- Trata-se apenas de uma qualificação que o poder público poderá conferir a determinadas entidades.

Assinale a opção que apresenta as entidades que podem receber tal qualificação.

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ID: 392299•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•ANATEL•Especialista em Regulacao de Servicos Publicos•2009

ID: 392299•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
ANATEL•
Especialista em Regulacao de Servicos Publicos•
2009