Questões Direito Administrativo Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor

A recente privatização de empresas estatais na área de infra-estrutura, como energia...

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1Q392304 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

A recente privatização de empresas estatais na área de infra-estrutura, como energia e telecomunicações, bem como as recentes mudanças no marco legal de segmentos, como fármacos e planos e seguros de saúde, foram correspondidos pela criação de entes regulatórios nesses setores. A propósito da recente criação de agências reguladoras na administração pública federal, julgue os itens a seguir.

O processo de criação das agências reguladoras é casuístico, no sentido de que inexiste um modelo autárquico específico para a atividade regulatória, levando, por outro lado, a uma profusão de pressões em torno da criação de entes dotados de diferenciado desenho institucional para múltiplas funções, sob a denominação de agências.

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