O poder de polícia...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TRT 14a (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q392342•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FCC•
TRT 14a•
Analista Judiciário

O poder de polícia

possui, como meio de atuação, apenas medidas de caráter repressivo.

delegado é limitado aos termos da delegação e se caracteriza por atos de execução.

é sempre discricionário.

não é inerente a toda Administração, não estando presente, por exemplo, na esfera administrativa dos Municípios.

não tem como um de seus limites a necessidade de observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

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Tratando-se de poder de polícia, sabe-se que podem ocorrer excessos na sua execução material, por meio de intensidade da medida maior que a necessária para a compulsão do obrigado ou pela extensão da medida ser maior que a necessária para a obtenção dos resultados licitamente desejados. Para limitar tais excessos, impõe-se observar, especialmente, o seguinte princípio:

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Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público

O atributo do poder de polícia pelo qual a Administração impõe uma conduta por meio indireto de coação denomina-se:

Notificações

Nada por aqui

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