Os recursos administrativos são instrumentos de controle da Administração Pública. Sobre a matéria, é INCORRETO afirmar que: A) como regra os recursos administrativos não terão efeito suspensivo; B) no Brasil, se houver previsão na lei, a parte interessada somente poderá propor ação contra a Administração Pública após o esgotamento dos recursos administrativos; C) a "coisa julgada administrativa", aplicada aos recursos administrativos, não impede o acesso ao Poder Judiciário; D) as decisões proferidas nos recursos administrativos observarão o princípio da motivação; E) União, Estados, Distrito Federal e Municípios, deverão elaborar, no âmbito de sua atuação, suas respectivas legislações sobre seus recursos administrativos.

B) no Brasil, se houver previsão na lei, a parte interessada somente poderá propor ação contra a Administração Pública após o esgotamento dos recursos administrativos;

Questões Direito Administrativo Controle da Administração Pública

Os recursos administrativos são instrumentos de controle da Administração Pública. S...

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1Q392359 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista do Tesouro Nacional ATE, SEFAZ AM, NCE

Os recursos administrativos são instrumentos de controle da Administração Pública. Sobre a matéria, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) como regra os recursos administrativos não terão efeito suspensivo;
✂️ b) no Brasil, se houver previsão na lei, a parte interessada somente poderá propor ação contra a Administração Pública após o esgotamento dos recursos administrativos;
✂️ c) a "coisa julgada administrativa", aplicada aos recursos administrativos, não impede o acesso ao Poder Judiciário;
✂️ d) as decisões proferidas nos recursos administrativos observarão o princípio da motivação;
✂️ e) União, Estados, Distrito Federal e Municípios, deverão elaborar, no âmbito de sua atuação, suas respectivas legislações sobre seus recursos administrativos.