Entre as opções abaixo, assinale aquela que não é uma forma de ato administra...

✂️ a) Portarias de gestão administrativa e de recursos humanos.

✂️ b) Pareceres de caráter técnico, jurídico ou administrativo, sobre matéria em apreciação pela Agência.

✂️ c) Resoluções para fins normativos.

✂️ d) Decreto estabelecendo normas gerais de tarifação para as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica.

✂️ e) Ordens de serviço, contendo comandos de trabalho.

Responda: Entre as opções abaixo, assinale aquela que não é uma forma de ato administrativo da ANEEL, conforme previsto no seu regimento interno.