A imposição de limitações administrativas ao direito de propriedade, como expressão do poder de polícia administrativa, A) incumbe apenas ao Município, no exercício de sua competência de ordenação de seu território urbano. B) poderá gerar indenização ao proprietário, se as limitações esvaziarem o conteúdo do direito de propriedade, ou se não forem impostas em caráter genérico. C) é inconstitucional, tendo em vista que o direito de propriedade é constitucionalmente garantido e, como direito individual, é absoluto e perpétuo. D) cabe apenas nas hipóteses específicas previstas na Constituição, tais como a ocupação administrativa e a requisição. E) regula-se pelas regras legais aplicáveis à desapropriação, inclusive quanto à imprescindibilidade de declaração judicial.

B) poderá gerar indenização ao proprietário, se as limitações esvaziarem o conteúdo do direito de propriedade, ou se não forem impostas em caráter genérico.

Questões Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

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1Q392372 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

A imposição de limitações administrativas ao direito de propriedade, como expressão do poder de polícia administrativa,

✂️ a) incumbe apenas ao Município, no exercício de sua competência de ordenação de seu território urbano.
✂️ b) poderá gerar indenização ao proprietário, se as limitações esvaziarem o conteúdo do direito de propriedade, ou se não forem impostas em caráter genérico.
✂️ c) é inconstitucional, tendo em vista que o direito de propriedade é constitucionalmente garantido e, como direito individual, é absoluto e perpétuo.
✂️ d) cabe apenas nas hipóteses específicas previstas na Constituição, tais como a ocupação administrativa e a requisição.
✂️ e) regula-se pelas regras legais aplicáveis à desapropriação, inclusive quanto à imprescindibilidade de declaração judicial.