Considerando a Constituição Federal e a Constituição do Estado da Bahia, julgue ...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJ BA (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Considerando a Constituição Federal e a Constituição do Estado da Bahia, julgue os itens a seguir, acerca dos direitos e obrigações dos servidores públicos em geral.

Segundo a Constituição do Estado da Bahia, há uma instância colegiada administrativa para dirimir controvérsias entre o estado e seus servidores públicos. Portanto, o servidor que se sentir lesado por ato da administração pública não pode impetrar ação judicial para defesa de seu direito violado até que se esgotem todas as vias administrativas.