Analise as assertivas abaixo, respondendo ao final:
I. Pelo instituto da retrocessão, a Administração Pública se obriga, no próprio ato expropriatório, a oferecer o bem ao expropriado, quando não lhe der a finalidade declarada no respectivo decreto, mediante a devolução, pelo expropriado, do valor da indenização. Havendo o desvio de finalidade e não cumprindo a Administração Pública a oblação, caberá ao expropriado, tão-somente, demonstrar a existência de perdas e danos disso decorrentes, pedidos em ação própria;
II. A afetação da coisa ao domínio público pode decorrer de ato ou de fato jurídico;
III. A revogação da licitação opera efeitos ex tunc, porque o ato revocatório alcança todo o procedimento de licitação;
IV. A auto-executoriedade dos atos administrativos, em geral, não se aplica quando tais atos consistirem em obrigações de direito privado, impostas ao particular pela Administração, que deverá, em tais casos, forçar a respectiva execução socorrendo-se do Poder Judiciário.
Assinale a alternativa correspondente:
✂️ a) Apenas uma assertiva é verdadeira ✂️ b) Há somente duas assertivas verdadeiras. ✂️ c) Há somente três assertivas verdadeiras. ✂️ d) Nenhuma assertiva é verdadeira ✂️ e) Todas as assertivas são verdadeiras