O prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

A investidura em cargo, emprego ou função pública depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Os servidores nomeados para cargos de provimento efetivo, em virtude de concurso público, são estáveis após dois anos de efetivo exercício.

servidor público estável perderá o cargo quando em disponibilidade.