O Poder Legislativo aprova lei que proíbe fumar em lugares fechados, cujo texto ...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TRT 8a (2010). Confira a resolução completa abaixo:

O Poder Legislativo aprova lei que proíbe fumar em lugares fechados, cujo texto prevê o seu detalhamento por ato do Poder Executivo. Sancionando a Lei, o Chefe do Poder Executivo edita, imediatamente, decreto detalhando a aplicação da norma, conforme previsto. Ao fazê-lo o Chefe do Poder Executivo exerce o poder