Assinale a alternativa correta: A) "Exoneração" constitui penalidade decorrente da prática de ilícito administrativo, tendo por efeito desligar o servidor dos quadros do funcionalismo. B) Conforme entendimento pacífico sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, pela chamada "falta residual", não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público. C) Vacância é o ato administrativo pelo qual o servidor público é autorizado pela Administração a deixar o cargo temporariamente vago, pelo prazo de 03 (três) anos, a fim de freqüentar cursos de aperfeiçoamento ministrados pelo próprio ente estatal e necessários à aquisição da estabilidade. D) Demissão" não é penalidade imposta ao servidor público pela Administração podendo, por isso mesmo, ocorrer a pedido ou de ofício quando, nesta última hipótese, se tratar de ocupante de cargo em comissão.

B) Conforme entendimento pacífico sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, pela chamada "falta residual", não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.

Questões Direito Administrativo Lei 8112 90

Assinale a alternativa correta:

Responda: Assinale a alternativa correta:

1Q392462 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Analista Judiciário, TRE ES, ESAG

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) "Exoneração" constitui penalidade decorrente da prática de ilícito administrativo, tendo por efeito desligar o servidor dos quadros do funcionalismo.
✂️ b) Conforme entendimento pacífico sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, pela chamada "falta residual", não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.
✂️ c) Vacância é o ato administrativo pelo qual o servidor público é autorizado pela Administração a deixar o cargo temporariamente vago, pelo prazo de 03 (três) anos, a fim de freqüentar cursos de aperfeiçoamento ministrados pelo próprio ente estatal e necessários à aquisição da estabilidade.
✂️ d) Demissão" não é penalidade imposta ao servidor público pela Administração podendo, por isso mesmo, ocorrer a pedido ou de ofício quando, nesta última hipótese, se tratar de ocupante de cargo em comissão.

💬 Comentários

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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b)

A alternativa correta é a letra b).

De acordo com o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, a chamada "falta residual" permite a punição administrativa do servidor público mesmo que ele tenha sido absolvido pelo juízo criminal. Isso significa que a absolvição na esfera criminal não impede a aplicação de sanções administrativas, caso haja infração disciplinar por parte do servidor.

Essa diferenciação entre as esferas penal e administrativa é importante para garantir a eficácia e a autonomia de cada uma delas, permitindo que a Administração Pública possa aplicar as penalidades cabíveis aos servidores que cometam infrações no exercício de suas funções, independentemente do desfecho de eventuais processos criminais.

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