David Castilho
EQUIPE
03/01/2025 • 10:22
Gabarito: b)
A alternativa correta é a letra b).
De acordo com o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, a chamada "falta residual" permite a punição administrativa do servidor público mesmo que ele tenha sido absolvido pelo juízo criminal. Isso significa que a absolvição na esfera criminal não impede a aplicação de sanções administrativas, caso haja infração disciplinar por parte do servidor.
Essa diferenciação entre as esferas penal e administrativa é importante para garantir a eficácia e a autonomia de cada uma delas, permitindo que a Administração Pública possa aplicar as penalidades cabíveis aos servidores que cometam infrações no exercício de suas funções, independentemente do desfecho de eventuais processos criminais.
A alternativa correta é a letra b).
De acordo com o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, a chamada "falta residual" permite a punição administrativa do servidor público mesmo que ele tenha sido absolvido pelo juízo criminal. Isso significa que a absolvição na esfera criminal não impede a aplicação de sanções administrativas, caso haja infração disciplinar por parte do servidor.
Essa diferenciação entre as esferas penal e administrativa é importante para garantir a eficácia e a autonomia de cada uma delas, permitindo que a Administração Pública possa aplicar as penalidades cabíveis aos servidores que cometam infrações no exercício de suas funções, independentemente do desfecho de eventuais processos criminais.