Acerca da responsabilidade civil do Estado e das concessões de serviço público, ...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso ABIN (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q392502•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
ABIN•
Oficial Técnico de Inteligência

Acerca da responsabilidade civil do Estado e das concessões de serviço público, julgue os itens subsequentes.

De acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF), não se aceita a tese da responsabilidade civil do Estado nos casos de prisão preventiva de acusado que, depois, seja absolvido.