Questões Direito Administrativo Regime Disciplinar

No que tange ao regime jurídico dos servidores públicos, analise as afirmativas abai...

Responda: No que tange ao regime jurídico dos servidores públicos, analise as afirmativas abaixo. I – O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de sua...


1Q392529 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Engenheiro, Funasa, CESGRANRIO

No que tange ao regime jurídico dos servidores públicos, analise as afirmativas abaixo.

I – O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

II – Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação de direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

III – A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que importe prejuízo ao patrimônio do Estado ou de terceiros.

IV – A ação disciplinar prescreve em cinco anos, seja qual for a natureza da infração administrativa cometida pelo servidor.

É(São) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

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