Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

No que concerne aos poderes e atos administrativos, julgue o seguinte item.

Responda: No que concerne aos poderes e atos administrativos, julgue o seguinte item. O agente público, com o objetivo de convalidar ato administrativo anteriormente editado, pode editar outro a...


1Q392536 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Perito Criminal, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

No que concerne aos poderes e atos administrativos, julgue o seguinte item.

O agente público, com o objetivo de convalidar ato administrativo anteriormente editado, pode editar outro ato para efetuar a supressão do defeito sanável existente. Entretanto, os seus efeitos não retroagirão à edição do primeiro, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica.

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