Questões Direito Administrativo Bens Públicos

Quanto às características dos bens públicos, analise os itens abaixo e assinale a op...

Responda: Quanto às características dos bens públicos, analise os itens abaixo e assinale a opção correta. I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto ...


1Q392562 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 1, STN, ESAF

Quanto às características dos bens públicos, analise os itens abaixo e assinale a opção correta.

I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

II. Os créditos de terceiros contra a Fazenda Pública, em virtude de sentença judicial, são pagos por meio de precatórios, conforme disposto no art. 100 da CF/88, uma vez que os bens públicos não se sujeitam ao regime de penhora.

III. Apenas os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são imprescritíveis, ou seja, insuscetíveis de aquisição por usucapião.

IV. A alienação dos bens públicos imóveis, em qualquer dos Poderes, depende de autorização do chefe máximo do Poder a que está submetido o órgão alienante.

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