Nos termos da Lei nº 9.784/99, que cuida de processo administrativo no âmbito da...

questão de direito administrativo da banca fcc aplicada no concurso tst (2012). confira a resolução completa abaixo:

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Nos termos da Lei nº 9.784/99, que cuida de processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, seus preceitos também se aplicam aos órgãos
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