Questão 392590: Nos contratos administrativos de compras, obras e ... - ESAF (2003)

ID: 392590•
Direito Administrativo•
Contratos•
ESAF•
Prefeitura de Recife PE•
Analista

Nos contratos administrativos de compras, obras e serviços públicos em geral, não constitui cláusula necessária a que estabeleça

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De acordo com a Lei Nº 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, em alguns casos, como unilateralmente pela Administração

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Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

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A propósito dos contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93, tem-se como necessário estipular cláusula que trate da vigência, sendo relevante destacar, quanto a esse aspecto a

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