1Q392593 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RSSobre o ato administrativo lícito da administração pública, é correto dizer que ✂️ a) ele pode ser revogado desde que não tenha operado efeitos no patrimônio do seu titular. ✂️ b) ele é passível de revogação a qualquer tempo, tendo a revogação efeito declaratório. ✂️ c) ele, segundo boa parte da doutrina, pode levar à reparação dos danos que venha a representar para terceiros. ✂️ d) quando ato vinculado - em regra - é suscetível à revogação. ✂️ e) sua revogação pode atingir àqueles atos denominados como meros atos administrativos, tais como, a expedição de certidões, de pareceres e de atestados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro