A respeito da função de regulação do Estado e da atuação das agências reguladora...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Secretaria de Estado de Controle e Transparência ES (2009). Confira a resolução completa abaixo:

A respeito da função de regulação do Estado e da atuação das agências reguladoras, julgue os itens a seguir.

A CF veda que o Estado brasileiro atue diretamente no domínio econômico, explorando atividade econômica de natureza lucrativa, em qualquer situação.