A Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Adm...
Responda: A Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, impôs a observância de alguns princípios já previstos expressamente na Constituiçã...