1Q392656 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico em Procuradoria, PGE PA, CESPE CEBRASPENo que se refere ao ato administrativo, assinale a opção correta. ✂️ a) Conforme entendimento do STF, acompanhado da atualizada doutrina, os pareceres jurídicos são atos administrativos. ✂️ b) A revogação do ato só pode ser feita pelo Poder Judiciário, ao passo que a anulação pode se dar tanto por ato administrativo quanto por força de decisão judicial. ✂️ c) São elementos do ato administrativo: a imperatividade, a presunção de legitimidade e a auto-executoriedade. ✂️ d) O ato administrativo que convalida o ato emitido com vício sanável tem força retroativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro