Conforme entendimento do STF, acompanhado da atualizada doutrina, os pareceres jurídicos são atos administrativos.

A revogação do ato só pode ser feita pelo Poder Judiciário, ao passo que a anulação pode se dar tanto por ato administrativo quanto por força de decisão judicial.

São elementos do ato administrativo: a imperatividade, a presunção de legitimidade e a auto-executoriedade.

O ato administrativo que convalida o ato emitido com vício sanável tem força retroativa.