Marque a alternativa CORRETA. A) O ato administrativo ilegal é passível de anulação pelo Poder Judiciário, não sendo possível que a Administração que o exarou possa anulá-lo pelo seus próprios meios. B) É exigível a licitação, mesmo quando houver inviabilidade de competição, por força do formalismo legal. C) Não cabe, em nenhuma hipótese, à Administração, discricionariamente, decidir sobre a realização ou não da licitação. D) Serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado. E) O ato administrativo complexo é o que necessita, para sua formação, da dupla manifestação de vontade de um único órgão.

D) Serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado.

Questões Direito Administrativo Serviço Público

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1Q392658 | Direito Administrativo, Serviço Público, Advogado, BNB, ACEP

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✂️ a) O ato administrativo ilegal é passível de anulação pelo Poder Judiciário, não sendo possível que a Administração que o exarou possa anulá-lo pelo seus próprios meios.
✂️ b) É exigível a licitação, mesmo quando houver inviabilidade de competição, por força do formalismo legal.
✂️ c) Não cabe, em nenhuma hipótese, à Administração, discricionariamente, decidir sobre a realização ou não da licitação.
✂️ d) Serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado.
✂️ e) O ato administrativo complexo é o que necessita, para sua formação, da dupla manifestação de vontade de um único órgão.