Matheus Fernandes
EQUIPE
03/01/2025 • 20:07
Gabarito: a)
Comentário: A opção "a" está incorreta, pois a regra do concurso público se aplica sim às empresas públicas e sociedades de economia mista, conforme determina a Constituição Federal em seu artigo 37, inciso II. Essas entidades devem obedecer aos princípios da administração pública, incluindo a obrigatoriedade do concurso público para suas admissões de pessoal.
As demais opções estão corretas:
b) A Carta Magna estabelece o concurso público como regra para todas as admissões da administração pública, vedando expressamente tanto a sua ausência, quanto o seu afastamento fraudulento por meio de transferência de servidores públicos para cargos diversos daqueles para os quais foram originariamente admitidos. As exceções ao princípio constitucional do concurso público somente existirão com expressa previsão na própria Constituição, sob pena de nulidade.
c) A Constituição da República ampliou os direitos sociais dos servidores públicos civis, permitindo-lhes tanto o direito à livre associação sindical, quanto o direito de greve, este último exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
d) A Constituição Federal permite a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários.
e) A Constituição Federal consagrou a regra que garante a estabilidade do servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, após três anos de efetivo exercício.
Comentário: A opção "a" está incorreta, pois a regra do concurso público se aplica sim às empresas públicas e sociedades de economia mista, conforme determina a Constituição Federal em seu artigo 37, inciso II. Essas entidades devem obedecer aos princípios da administração pública, incluindo a obrigatoriedade do concurso público para suas admissões de pessoal.
As demais opções estão corretas:
b) A Carta Magna estabelece o concurso público como regra para todas as admissões da administração pública, vedando expressamente tanto a sua ausência, quanto o seu afastamento fraudulento por meio de transferência de servidores públicos para cargos diversos daqueles para os quais foram originariamente admitidos. As exceções ao princípio constitucional do concurso público somente existirão com expressa previsão na própria Constituição, sob pena de nulidade.
c) A Constituição da República ampliou os direitos sociais dos servidores públicos civis, permitindo-lhes tanto o direito à livre associação sindical, quanto o direito de greve, este último exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
d) A Constituição Federal permite a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários.
e) A Constituição Federal consagrou a regra que garante a estabilidade do servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, após três anos de efetivo exercício.