Mévio, funcionário público estável do Tribunal de Contas do Estado, em razão de sua função pública, solicitou à pessoa de Tício vantagem indevida consistente no pagamento da quantia em dinheiro de R$ 500,00, para a prática de determinado ato. Tal conduta, configura, em tese, o crime de
Mévio, funcionário público estável do Tribunal de Contas do Estado, em razão de ...
questão de direito administrativo da banca fcc aplicada no concurso tce pb (2006). confira a resolução completa abaixo:
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