Q392711 • Direito Administrativo • Atos Administrativos Entre os seguintes atos administrativos, assinale aquele que pode ser classificado como imperfeito. a) O ato de nomeação de Secretário de Estado ainda não publicado no respectivo Diário Oficial. ✂️ b) O decreto do Prefeito Municipal que regula- menta o Código Tributário Municipal, mas condiciona sua vigência ao próximo exercício orçamentário. ✂️ c) O ato de aposentadoria compulsória de servi- dor público, já homologado pelo Tribunal de Contas. ✂️ d) O ato baixado por autoridade incompetente. ✂️ e) O ato que apresenta vício em algum de seus elementos. ✂️ Resolver Analisando...