As principais formas de extinção do ato administrativo são a revogação e a...

As principais formas de extinção do ato administrativo são a revogação e a anulação. Com base nessas formas de extinção do ato, analise as afirmativas a seguir. I. A revogação ocorre por ...


As principais formas de extinção do ato administrativo são a revogação e a anulação. Com base nessas formas de extinção do ato, analise as afirmativas a seguir.

I. A revogação ocorre por razões de conveniência e oportunidade.

II. A anulação ocorre em casos de ilegalidade.

III. A revogação tem efeito retroativo (ex tunc) podendo ser decretado pela própria administração pública.

IV. A anulação respeita os direitos adquiridos, produzindo efeitos (ex nunc), só podendo ser realizado pela própria administração pública.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

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